Justiça reconhece legalidade de terceirização no setor da construção civil

Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público do Trabalho é julgada totalmente improcedente por reconhecer que a matéria, antes altamente polêmica, passou a ter previsão legal e a ser chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, o que esvazia a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho na parte que veda a subcontratação ou terceirização na atividade-fim. A defesa da construtura reclamada foi patrocinada pelo escritório Gelesco Advocacia Empresarial (www.gelesco.com.br), coordenado pelo seu sócio Rogne Gelesco, que contou com a consultoria da Dra. Joselita Nepomuceno Borba, na defesa desta e de outras teses jurídicas decisivas. Decisão proferida em primeira instância. #terceirização #construçãocivil #atividade-fim -  https://www.linkedin.com/in/rognegelescoadv/

"“O Ministério Público do Trabalho pretende impor às reclamada a obrigação de não contratarem empresas terceirizadas ou subempreiteiras, pois considera ilegal tal prática, tendo em vista se tratar de atividade fim da empresa, o que é proibido pela Súmula 331 do colendo TST.

Cabe registrar que no ordenamento jurídico brasileiro não havia, até a publicação da Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, nenhuma norma legal disciplinando a terceirização, por isso, seguíamos a orientação sumular do TST. Embora tenha sido esta ação distribuída em 30 de setembro de 2014, o fato é que, durante o seu curso houve vários fatores externos que acabaram por impactar no seu objeto.

O primeiro impacto externo veio do STF por meio do ARE 713211 AGR-ED/MG quando atribuiu ao recurso repercussão geral, pois a liberdade de contratar prevista no art. 5º, II da CF seria compatível com a terceirização, notadamente porque não havia lei trabalhista disciplinando tal matéria, como dito alhures, muito embora o Código Civil o faça em seus arts. 610 e 626, mas sem incidência na área trabalhista porque não resolveu a questão da responsabilidade entre empresas e empregados, além de nada falar sobre a possibilidade de se licitar a atividade fim da empresa. Também não especificou o que seria atividade fim e meio, sendo, destarte, uma norma imperfeita e incompleta. Mas, a vida é dinâmica e não para.

Diante de tantas dúvidas e incertezas, o legislador resolveu chamar para si a responsabilidade, intervindo nessa seara de grande confusão, donde surgiu a Lei n. 12.429/17 atualizando os termos da Lei n. 6.019/74, acrescentando o art. 4-A a esta, cuja redação não deixa nenhuma dúvida que a intenção do legislador era mesmo ampliar o objeto da terceirização no âmbito do Direito do Trabalho, o qual era restrito apenas à atividade meio. Tão verdadeira essa premissa que o referido art. 4º-A recentemente sofreu alteração pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual tornou claro e evidente que a terceirização também http://pje.trt16.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/... 2 de 4 15/08/2017 12:27 alcança a atividade fim da empresa. Não fosse só isso, sequer se sabia o que seria atividade fim nas empresas tomadoras ou quais tarefas seriam por ela alcançadas, ficando isto no subjetivismo do julgador ou do intérprete, ressaindo evidente inquietação e insegurança no meio empresarial. Definir a atividade fim empresarial, em respeito ao direito de propriedade, a liberdade de contratar, à iniciativa privada e ao princípio da autonomia gerencial do empresário, no meu entender, caberá exclusivamente ao empreendedor ou empresário, único responsável pela atividade econômica, jungida, porém, aos princípios gerais da atividade econômica de que fala o art. 170, especialmente os incisos II, III, IV e seu parágrafo único, da Constituição Federal.

Assim, não mais havendo nenhum impedimento legal a coibir ou inibir que as empresas possam terceirizar suas atividades, não vejo mais nenhum espaço para que a Justiça do Trabalho possa regular tal matéria por meio de Súmula, agora desautorizada pelo legislador, perdendo, com isso, a sua vitalidade e vigor, razão pela qual resolvo julgar improcedente a presente demanda, aviada pelo Ministério Público do Trabalho.” - 

texto extraído da sentença publicada em 14.08.2017 - TRT16

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