Memorando sobre Declaração de Atividades Imobiliárias - DAI

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DAI.

OBRIGAÇÃO aCESSÓRIA DA prefeitura de são paulo.

31/05/2017.                                        

Criada pela Lei 14.125/2005 e estabelecida na Instrução Normativa SF/SUREM nº 32, de 19 de dezembro de 2016 e alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 13 de abril de 2017, a Declaração de Atividades Imobiliárias (DAI) é o instrumento pelo qual serão informados à administração tributária dados relativos às atividades de venda e locação de unidades imobiliárias localizadas no Município de São Paulo, bem como a intermediação dessas atividades, constituindo uma nova obrigação acessória. 

Ainda facultativa de envio, torna-se, obrigatória a partir da incidência de  junho/2017 e deverá ser entregue até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, sendo 15/07/2017 prazo máximo, e assim respectivamente, nos termos da Instrução Normativa SF nº 05.

A declaração tem como objetivo a apuração da base de cálculo e valores do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, servindo também como subsídio para a elaboração da planta genérica de valores para atualização do valor venal, apurando, a média dos valores de transações imobiliárias. Assim, por meio da DAI, a Prefeitura de São Paulo pretende obter parâmetros atuais dos valores de imóveis comercializados por instrumento particular no município.

O escopo da DAI contempla transações de compra e venda ou de locação relativas a imóveis situados no município de São Paulo efetuado por pessoa jurídica, caso não ocorra transação relativa ao imóvel situado no município, a empresa terá de enviar a declaração sem movimento.

Caso a empresa não realize intermediação, não está obrigada a prestar a declaração, sendo a intermediação realizada completamente pelo (a) corretor (a) profissional autônomo, pessoa física, sem nenhuma participação da empresa que, dessa forma, não será remunerada pela prestação do serviço, a declaração ficaria a cargo do (a) corretor (a) que, por sua vez, não está obrigado a declarar. De acordo com a nova redação dada a IN/SF que excluiu a pessoa física que venham a realizar atividades imobiliárias da obrigatoriedade de envio.

As transações devem ser declaradas somente quando de sua ocorrência, quando ocorrer à operação, a declaração refere-se à ocorrência de transações, e não dos recebimentos de valores, no caso, dos aluguéis. Dessa forma, só devem ser informados novos contratos assinados ou renovações. 

 Nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SF nº 32/16, a DAI é obrigatória para: (i) construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria; (ii) imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis; e (iii) leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública. Além disso, a DAI deverá ser entregue até o dia 15 de cada mês e conterá informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas durante o mês anterior (§§ 2º e 3º do art. 2º, da IN SF nº 32/2016). O declarante fica obrigado à entrega mensal da declaração, mesmo na ausência de transações imobiliárias no período, ocasião em que deve simplesmente informar que não houve nenhuma movimentação ou transação. Cabe destacar, por óbvio, que a responsabilidade pela apresentação da DAI é dos acima listados, independentemente do declarante ser contribuinte ou responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel.

Destaca-se que, nos casos de venda ou locação, quem declarará a transação é aquele que vendeu ou locou o imóvel. Assim, no caso, por exemplo, de uma incorporadora ser proprietária de um imóvel e uma imobiliária intermediar a sua locação, quem enviará a declaração da transação realizada será a imobiliária.

 A não apresentação da DAI no prazo, bem como a total ausência de sua apresentação, implicará na aplicação das penalidades pecuniárias descritas na Lei 10.819/1989, que, a depender do tipo de infração, variará de R$ 58,80 a R$300,00, podendo, adicionalmente, ser cobrada multa de 50% do valor do crédito tributário que deixou de ser constituído em função de dados não declarados ou declarados de forma incompleta e que serão objeto de auto de infração.

Tratando-se de nova obrigação acessória, acredita-se, que o procedimento da DAI ainda poderá sofrer ajustes e ser aprimorado, levando em consideração aos diversos questionamentos apresentados pelos contribuintes e entidades da categoria aos auditores fiscais tributários da Prefeitura de São Paulo em palestras realizadas para apresentação do programa, cabe ressaltar, importante atenção às informações a serem prestadas e, em especial, aos prazos estabelecidos.

 Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de São Paulo.

 MAIORES INFORMAÇÕES - RICARDO FERREIRA.

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