São Paulo - Tributos Municipais - Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014) - Reabertura do Prazo para Ingresso

O prefeito do Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 56.539/15, publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo de 24/10/2015, reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), instituído pela Lei nº 16.097/14. 

A referida formalização poderá ser efetuada a partir de 01/11 até o dia 14/12/2015. 

Frisa-se que no caso de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI 2014 deverá ser efetuado até o dia 04/12/2015.



Fonte: www.cenofisco.com.br/Documento?id=27036515&l=1
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