Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal

Projeto proíbe confisco de mercadoria de empresa por débito fiscal
cadastrada em: 23/02/2017 10:50
A apreensão de mercadorias por falta de pagamento não sana a quitação dos débitos. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que proíbe a autoridade tributária (como as secretarias da Fazenda) de confiscar ou apreender mercadorias em caso de falta de pagamento de tributos.

O projeto (PL 6286/16) altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Decisão do Supremo
Carvalho explica que a proposta adapta o código à Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula afirma que ?é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.?

As súmulas são decisões recorrentes do Supremo sobre um tema e servem de orientação para futuras decisões, sem obrigar as demais instâncias do Poder Judiciário.

Carvalho afirma que o direito de propriedade está previsto na Constituição e o Estado não pode confiscar as mercadorias de uma empresa por débitos fiscais. ?O confisco retira de circulação os bens que poderiam, inclusive, gerar renda tributária?, disse Carvalho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6286/2016
Fonte: Câmara Notícias ? Portal da Câmara dos Deputados
Gelesco advocacia

Copyright © 2017 - www.gelesco.com.br. Todos os direitos reservados. O logotipo e marca são de propriedade da Gelesco advocacia.